- Introdução
1.1. A venda de produtos da marca “Farmácia Virtual” efectuada à distância através desta página Web (adiante designado por “Site”) é regulada pelas Condições Gerais de Venda que se seguem.
Os produtos colocados à venda no Site são vendidos directamente pela Farmácia Central de Carnaxide, Lda. (adiante designada por “FARMÁCIA”). A FARMÁCIA é uma sociedade de direito português, com sede na Avenida de Portugal, nº16-B, 2790-128 Carnaxide, Portugal, com o número único de registo na Conservatória do Registo Comercial de Oeiras e de pessoa coletiva nº500520941.
1.2. A utilização do serviço de venda à distância regulado pelas presentes Condições Gerais de Venda está exclusivamente reservada a consumidores (adiante designados por “Cliente” ou, no plural, por “Clientes”), entendendo-se como tal as pessoas singulares que actuem para fins não relacionados com actividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional que eventualmente desempenhem, com mais de 18 anos de idade (ou, no caso de serem menores, autorizados pelo seu representante legal).
É expressamente proibida a revenda ou transmissão de produtos comprados no Site para qualquer fim comercial ou profissional.
1.3. Os produtos colocados à venda no Site podem apenas ser entregues num endereço em Portugal Continental.
1.4. O idioma utilizado na celebração do contrato de compra e venda através do Site é o Português.
1.5. As presentes Condições Gerais de Venda são publicadas no Site para fins de informação do Cliente e para permitir o seu armazenamento e reprodução pelo Cliente nos termos das leis aplicáveis actualmente em vigor.
1.6. A compra dos produtos é exclusivamente regulada pelas Condições Gerais de Venda publicadas no Site e em vigor no momento da compra.
A FARMÁCIA reserva-se o direito de alterar e/ou fazer aditamentos às presentes Condições Gerais de Venda em qualquer momento.
Quaisquer alterações e/ou aditamentos apenas se aplicam às compras efectuadas após a data da publicação da nova versão das Condições Gerais de Venda
A substituição das presentes Condições Gerais de Venda por uma nova versão implica a automática inaplicabilidade, prescrição, ineficiência e ineficácia da versão anterior em relação às compras efectuadas após a referida versão anterior ter sido eliminada do Site, ainda que as referidas Condições Gerais de Venda continuem a estar acessíveis e/ou disponíveis para o público em geral através de outros sítios web diferentes do indicado acima. - Disponibilidade dos produtos
2.1. O Cliente reconhece que os produtos colocados à venda pela FARMÁCIA no Site (adiante designados por “Produtos”) são limitados em termos de quantidade e que a FARMÁCIA pode ter necessidade de confirmar a respectiva disponibilidade no momento da compra.
2.2. Ocasionalmente, poderão ocorrer problemas em relação à disponibilidade de certos Produtos. Nesses casos, a FARMÁCIA informará prontamente (e, em qualquer caso, dentro dos prazos abaixo indicados) o Cliente, por correio electrónico, de que a encomenda efectuada foi cancelada.
No caso de a encomenda estar apenas parcialmente disponível, o Cliente será informado sobre isso. No entanto, o Cliente concorda e aceita receber apenas os Produtos disponíveis. Nesse caso, será perguntado ao Cliente se deseja receber os Produtos disponíveis ou cancelar totalmente a encomenda.
2.3. A FARMÁCIA reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem aviso, alterar os artigos colocados à venda no Site. - Processo de compra
3.1. Cada Produto colocado à venda no Site pode ser visualizado utilizando uma ligação específica (link) que exibe imagens fotográficas do artigo (quando disponíveis), o preço unitário, as cores e os tamanhos (quando aplicável). Para os Produtos expressamente marcados no Site como “Pré-Encomenda” ou como “Produtos Pré-Encomendados” ou como “Produtos Personalizados”, que ainda não estão prontos para serem enviados, o link dedicado relevante também mostrará a data de entrega estimada relevante.
3.2. O Cliente pode comprar um ou mais Produtos, num máximo de 4 unidades por Produto, salvo se previsto em contrário para certo tipo de Produtos. A FARMÁCIA reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, a quantidade de Produtos que podem ser comprados através do Site.
3.3. Os Produtos seleccionados pelo Cliente serão colocados numa secção específica (adiante designada por “Carrinho de Compras”).
3.4. A FARMÁCIA não é responsável pelas situações de inadequação das representações gráficas dos Produtos exibidos no Site.
3.5. Para visualizar os Produtos seleccionados e o preço total do pedido de encomenda, o Cliente deve aceder à página do Carrinho de Compras.
Antes de confirmar a encomenda (adiante designada por “Encomenda”), o Cliente deve verificar a exactidão do conteúdo do Carrinho de Compras e preencher o formulário de Encomenda de acordo com as instruções prestadas no Site.
3.6. O processo de compra considera-se completo assim que o Cliente premir o botão relevante de confirmação da Encomenda (adiante designado por “Botão de Compra”), validando, deste modo, a sua Encomenda, que será directamente enviada à FARMÁCIA.
Depois de a encomenda ter sido validamente enviada, a FARMÁCIA confirmará ter recebido a encomenda por mensagem de correio electrónico.
Após premir o Botão de Compra, o conteúdo da Encomenda não pode ser modificado pelo Cliente.
3.7. Antes de confirmar a Encomenda, o Cliente tem de confirmar que leu e aceitou as presentes Condições Gerais de Venda. No final do processo de compra, é aconselhável que o Cliente grave ou imprima as Condições Gerais de Venda.
3.8. O processo de compra tem de ser integralmente seguido e cumprido; caso contrário, a FARMÁCIA não pode enviar a Encomenda ao Cliente.
3.9. Cada Encomenda e os dados do Cliente necessários para a compra são armazenados pela FARMÁCIA durante o período de tempo estabelecido e de acordo com as leis em vigor aplicáveis.
Qualquer uso dos dados do Cliente para finalidades diferentes da compra está sujeito ao consentimento prévio e expresso do Cliente nos termos das condições previstas na “Política de Privacidade” publicada no Site.
3.10. Os Clientes que se tenham registado para aceder à área reservada do Site podem verificar o estado da sua Encomenda, acedendo à referida área e à página “Minhas Encomendas”.
3.11. O Cliente reconhece que é responsável pela correcção e veracidade de quaisquer dados que insira no Site ou que por si sejam indicados ou usados de qualquer outro modo no momento da compra.
3.12. O Cliente está ciente de que no Site também pode ter a oportunidade de:
pré-encomendar uma selecção de Produtos antes do seu lançamento comercial ou distribuição e colocação no mercado, e encomendar Produtos que deseja personalizar.
O Cliente reconhece que esses Produtos ainda não estão disponíveis para a entrega no momento da apresentação da Encomenda relevante. Os Produtos que podem ser pré-encomendados pelos Clientes são claramente identificados e marcados no Site através do texto “Pré-Encomenda” ou “Produto Pré-Encomendado”, e os Produtos que podem ser personalizados pelos Clientes são claramente identificados e marcados no Site através do texto “Produtos Personalizados”.
3.13. O Cliente reconhece e concorda que, se pré-encomendar um Produto e/ou encomendar um Produto Personalizado, o preço relevante mostrado no Site e exibido na secção Carrinho de Compras será cobrado antecipadamente ao Cliente no momento da recepção da Mensagem de Confirmação, conforme definido na secção 4.2 abaixo, embora o Produto Pré-Encomendado e o Produto Personalizado não estejam disponíveis para serem enviados naquele momento.
O Produto Pré-Encomendado e o Produto Personalizado serão entregues ao Cliente dentro da data estimada relevante especificada na descrição da página do Produto, mas a data de entrega deverá ser superior a 30 dias.
Caso a Encomenda enviada pelo Cliente contenha também um ou mais Produtos Pré-Encomendados e/ou Produtos Personalizados, além dos Produtos já disponíveis, todos os preços relevantes relacionados com essa Encomenda deverão ser cobrados antecipadamente ao Cliente no momento da recepção da Mensagem de Confirmação, mesmo que esses Produtos Pré-Encomendados e Personalizados sejam entregues nas datas de entrega estimadas relevantes especificadas na descrição das páginas do Produto.
3.14. Qualquer outra especificação relacionada com o pagamento, entrega e confirmação dos Produtos Pré-Encomendados e dos Produtos Personalizados é referida abaixo nas respectivas secções.
3.15. O Cliente reconhece e concorda que, com excepção do que é especificamente indicado aqui para os Produtos Pré-Encomendados e para os Produtos Personalizados, as outras secções destes Termos e Condições Gerais de Venda serão aplicadas também aos Produtos Pré-Encomendados e aos Produtos Personalizados. - Celebração do contrato
4.1. Após confirmação da Encomenda, a Encomenda é enviada à FARMÁCIA para processamento e não pode ser posteriormente modificada ou cancelada.
A Encomenda efectuada pelo Cliente será processada pela FARMÁCIA apenas se todo o processo de compra tiver sido devidamente concluído, sem que qualquer erro seja reportado pelo Site.
Depois de enviar a encomenda, o Cliente receberá, sem demora justificada, uma mensagem de correio electrónico, dando conhecimento de que a FARMÁCIA recebeu a Encomenda. Contudo, isso não significa que a Encomenda foi aceite. A aceitação da Encomenda pela FARMÁCIA e a celebração do contrato ocorrerão nos termos previstos na cláusula 4.2.
4.2. O contrato entre a FARMÁCIA e o Cliente é considerado celebrado assim que o Cliente receber uma ou mais mensagens de correio electrónico de confirmação da FARMÁCIA (adiante designadas por “Mensagem de Confirmação”).
A Mensagem de Confirmação é enviada para o endereço indicado pelo Cliente no formulário de Encomenda e contém a confirmação relevante e um resumo das condições gerais de venda, tais como: a descrição dos Produtos e as suas principais características; o montante total do preço, incluindo quaisquer custos de expedição, o endereço para reclamações, informação de serviços pós-venda e informação relacionada com o direito à livre resolução pelo Cliente e ao seu exercício.
4.3. A FARMÁCIA reserva-se o direito de não aceitar a Encomenda efectuada por um Cliente nos seguintes casos:
a) os Produtos incluídos na Encomenda estão indisponíveis, não obstante o que é aplicável aos Produtos Pré-Encomendados;
b) está pendente um litígio entre a FARMÁCIA e o Cliente relacionado com uma Encomenda anterior;
c) o Cliente tiver violado as Condições Gerais de Venda em ocasiões anteriores ou não tiver cumprido as suas obrigações resultantes das mesmas;
d) se constatar que o Cliente está a comprar Produtos com vista à sua revenda ou venda para propósitos comerciais ou profissionais;
e) o Cliente tiver estado envolvido ou seja suspeito de actividades fraudulentas ou ilegais.
Nesses casos, a FARMÁCIA informará o Cliente por e-mail, dentro de 5 (cinco) dias após a recepção da Encomenda, do cancelamento da Encomenda recebida. Nesse caso, a Encomenda não poderá ser considerada como tendo sido aceite pela FARMÁCIA.
4.4. Em caso de disponibilidade parcial dos Produtos, ser-lhe-á perguntado se quer receber os Produtos que já estão disponíveis ou cancelar totalmente a Encomenda. Se o cancelamento for apenas parcial, ao Cliente será apenas cobrado o preço dos Produtos efectivamente adquiridos.
O Cliente concorda e aceita receber apenas os Produtos disponíveis. - Preço e Método de Pagamento
5.1. Os preços de todos os Produtos colocados à venda no Site incluem IVA.
5.2. Os preços são indicados em euros (EUR).
5.3. O montante total indicado no Carrinho de Compras inclui os custos de expedição e todos os demais custos adicionais que possam ser aplicáveis, os quais serão indicados em separado.
Em qualquer caso, a FARMÁCIA deve solicitar o consentimento expresso do Cliente para cobrar quaisquer custos adicionais.
5.4. Os preços indicados no Site e na secção do Carrinho de Compras, após confirmação da Encomenda pelo Cliente ao premir o Botão de Compra, serão os cobrados ao Cliente caso os Produtos encomendados estejam disponíveis nesse momento, excepto se a Encomenda tiver Produtos Pré-Encomendados e/ou Produtos Personalizados, para os quais o valor relevante será cobrado antecipadamente, de acordo com a cláusula 5.6 a seguir, mesmo que ainda não estejam prontos para serem enviados nesse momento
A FARMÁCIA reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem pré-aviso, alterar os preços dos Produtos colocados à venda no Site.
5.5. A FARMÁCIA apenas aceita pagamentos por referência Multibanco e outros meios de pagamento expressamente indicados no Site.
5.6. Em caso de pagamento com cartão de crédito, o Cliente confirma e garante ser o titular do cartão de crédito utilizado para a compra e a correcção de todos os dados relevantes indicados no momento da compra, tais como: o número de cartão de crédito, a data de expiração e, se aplicável, o código de segurança.
O valor das transações é debitado ao Cliente apenas após: (i) terem sido verificados os dados do cartão de crédito, (ii) ter sido recebida a autorização de débito da sociedade emissora do cartão de crédito utilizado pelo Cliente, e (iii) a FARMÁCIA ter confirmado a disponibilidade do produto e, em qualquer caso, sempre após a Encomenda estar pronta para ser processada.
Tanto para as Encomendas com Produtos Pré-Encomendados ou Produtos Personalizados apenas, como para as Encomendas que contenham também Produtos Pré-Encomendados e/ou Produtos Personalizados, será cobrado o valor total da transacção por todos os Produtos – nomeadamente todos aqueles Produtos já disponíveis naquele momento, e os Produtos Pré-Encomendados e/ou os Produtos Personalizados que ainda não estejam prontos para serem enviados naquele momento – no momento da Mensagem de Confirmação.
Nenhum valor será cobrado no momento do envio da Encomenda.
5.7. Em caso de pagamento através de outros prestadores de serviços de pagamento, o Cliente confirma e garante ser o titular da conta utilizada na compra.
O valor das compras apenas será debitado ao Cliente após o mesmo receber o Mensagem de Confirmação da FARMÁCIA, da FARMÁCIA ter confirmado a disponibilidade dos produtos encomendados e, em qualquer caso, sempre após a Encomenda estar pronta para ser processada.
5.8. Os Produtos comprados são expedidos apenas após o pagamento do montante devido pelo Cliente.
Se, por qualquer motivo, for impossível debitar os montantes devidos pelo Cliente, o processo de venda é automaticamente anulado e a venda cancelada, sendo o Cliente subsequentemente notificado.
5.9. Se um ou mais Produtos não estiverem disponíveis e o Cliente tiver decidido não cancelar a Encomenda por inteiro, será apenas debitado ao Cliente o preço dos Produtos disponíveis e os eventuais custos de expedição correspondentes. - Entrega
6.1. Os Clientes receberão integralmente os Produtos pagos e disponíveis no acto da Encomenda. Os Produtos são entregues para o endereço indicado pelo Cliente na Encomenda. No momento da entrega dos Produtos é exigida a assinatura do Cliente.
6.2. Por motivos de segurança, a FARMÁCIA não processará qualquer Encomenda endereçada a uma caixa postal (apartado) nem aceitará qualquer Encomenda que não permita identificar a pessoa singular destinatária da mesma e o seu endereço.
6.3. Os Produtos vendidos através do Site apenas podem ser entregues em endereços localizados nos países acima indicados (artigo 1.3). Por conseguinte, qualquer Encomenda a ser entregue num destino diferente dos países indicados é automaticamente rejeitada durante o processamento da Encomenda.
6.4. No caso de o Cliente estar sujeito à aplicação de custos de expedição, esses custos são indicados expressamente e em separado relativamente a quaisquer outros custos ou encargos, no acto de envio da Encomenda e antes de premir o Botão de Compra.
6.5. De acordo com as leis aplicáveis em vigor, a FARMÁCIA entregará os Produtos comprados no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da celebração do contrato, salvo em casos de força maior.
Em todos os casos em que a Encomenda relevante se referir aos Produtos Pré-Encomendados e/ou aos Produtos Personalizados, a data de entrega será superior a 30 dias e a FARMÁCIA entregará estes Produtos nas datas de entrega estimadas ou durante o período estimado de entrega acordado com o Cliente, conforme mostrado ao Cliente na descrição da página do Produto.
6.6. Se a FARMÁCIA não entregar os Produtos encomendados no prazo acima previsto, o Cliente solicitará à FARMÁCIA que entregue esses Produtos num prazo adicional adequado às circunstâncias, de acordo com as leis em vigor aplicáveis.
Em qualquer caso, o Cliente tem o direito de fazer cessar imediatamente o contrato se o Produto encomendado não for entregue no prazo adicional indicado.
6.7. A FARMÁCIA terá o direito de dividir a Encomenda em várias remessas, segundo a disponibilidade dos Produtos para entrega, e o Cliente receberá os Produtos separadamente, à medida que estiverem prontos para serem enviados. A FARMÁCIA pode proceder ao débito do preço dos Produtos ao Cliente à medida que os Produtos forem sendo expedidos ou como um único pagamento. Em qualquer caso, não serão debitados quaisquer custos adicionais de expedição ao Cliente.
6.8. Assim que o Produto comprado for expedido, o Cliente recebe uma notificação por correio electrónico para o endereço indicado na Encomenda.
O Serviço de Apoio ao Cliente FARMÁCIA presta assistência solicitada na resolução de qualquer eventual problema relacionado com a entrega. Os Clientes podem contactar o Serviço de Apoio ao Cliente FARMÁCIA por correio electrónico através do endereço geral@farmaciavirtual.pt.
6.9. Em alternativa ao envio por serviço de entrega, o Cliente pode solicitar a recolha dos Produtos comprados directamente na loja da FARMACIA, devendo escolher a opção de entrega “Levantamento na loja”, que pode ser seleccionada no Site no momento da compra, desde que a Encomenda em questão não contenha Produtos Pré-Encomendados e/ou Produtos Personalizados. Caso o Cliente não recolha os Produtos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da recepção da mensagem de correio electrónico que o informa que o Produto está disponível para recolha, a venda pode ser cancelada pela FARMÁCIA. Nesse caso, o Cliente é informado por mensagem de correio electrónico desse cancelamento e é reembolsado de quaisquer montantes que já tenha pago.
6.10. O Cliente assume o risco de perda ou danificação dos Produtos a partir do momento em que o Cliente ou um terceiro designado pelo mesmo, excluindo o transportador, toma fisicamente posse dos Produtos.
Se, por outro lado, a perda ou danificação do Produto ocorrer previamente à entrega física do Produto ao Cliente ou a um terceiro designado pelo mesmo, a FARMÁCIA reembolsará o Cliente por quaisquer montantes que já tenham sido pagos. - Devoluções e reembolsos – Livre Resolução
7.1. O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de entrega ou recolha dos Produtos. No caso de Encomenda divididas, o prazo de 14 (catorze) dias tem início no dia da entrega ou recolha do último Produto.
7.2 Os medicamentos, dispositivos médicos, leites, suplementos alimentares e produtos de nutrição, que, pela sua natureza, são susceptíveis de se deteriorarem, não podem ser devolvidos.
7.2. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve enviar uma mensagem de correio electrónico para geral@farmaciavirtual.pt, dirigido à FARMÁCIA, a solicitar a resolução do contrato de compra e venda, indicando, para o efeito, o nº da encomenda conforme indicado no Site, o nº da factura correspondente à venda e o IBAN, caso o pagamento tenha sido efectuado por referência Multibanco.
7.3. O Cliente compromete-se a devolver os Produtos em relação aos quais tenha exercido o direito de livre resolução sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Cliente tiver notificado a FARMÁCIA do exercício do direito de livre resolução.
7.4 Cabe ao Cliente suportar os custos de devolução do bem à FARMÁCIA.
7.5. Os Produtos têm de ser devolvidos nas mesmas condições em que foram entregues. O Cliente tem de assegurar que os Produtos se encontram intactos e completos, que nunca foram usados, manipulados ou danificados de qualquer forma, e devolvê-los na sua embalagem original, dispondo de todas as etiquetas com que foram recebidos. Na extensão máxima permitida por lei, caso um Produto tenha recebido uma etiqueta de segurança, a devolução deste Produto não será aceite se a etiqueta de segurança original tiver sido removida, quebrada ou danificada. O Cliente também é informado de que, com base em razões de segurança e higiénico-sanitárias, os produtos de saúde e bem estar não poderão ser devolvidos se o celofane de selagem e a embalagem original tiverem sido abertos, danificados, alterados ou removidos.
A FARMÁCIA verificará a embalagem e condições de cada Produto devolvido, sendo a integridade substancial de tais Produtos um requisito essencial para o exercício do direito de livre resolução.
A FARMÁCIA reserva-se o direito de rejeitar a devolução se constatar que os Produtos foram danificados, deteriorados, manchados ou aparentem, inequivocamente, que os mesmos foram objecto de uma utilização distinta da estritamente necessária à verificação da conformidade, da natureza e das qualidades do Produto.
Caso a devolução seja rejeitada, a FARMÁCIA enviará uma notificação específica ao Cliente e, consequentemente, não creditará o montante pago pelo Cliente, reservando-se ainda o direito de obter compensação por quaisquer danos atribuíveis ao comportamento do Cliente.
7.6. A FARMÁCIA reembolsará quaisquer montantes devidos pelos Produtos devolvidos sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a FARMÁCIA tiver sido informada do exercício do direito de livre resolução pelo Cliente.
Em qualquer caso, a FARMÁCIA reserva-se o direito de reter o reembolso até receber e verificar o Produto ou até o Cliente provar ter devolvido o Produto correctamente e intacto, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.
O reembolso acima indicado é efectuado por crédito do montante pago pelo Cliente, usando o mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo se expressamente acordado em contrário com o Cliente e na condição de o Cliente não incorrer em qualquer custo em resultado do reembolso.
A FARMÁCIA informará o Cliente por correio electrónico do reembolso do valor.
7.7. A FARMÁCIA não está obrigada a reembolsar os custos de entrega dos Produtos se o Cliente tiver escolhido expressamente um método de entrega diverso do método usual de entrega oferecido pela FARMÁCIA.
7.8. A devolução dos Produtos nos termos da presente cláusula é apenas permitida relativamente a compras efectuadas no Site. - Limitação de Responsabilidade
8.1. Na máxima extensão do permitido por Lei, salvo em caso de dolo ou negligência grosseira, a FARMÁCIA não será, seja de que forma for, responsável para com o Cliente por danos indirectos ou incidentais que possam decorrer da compra dos Produtos colocados à venda no Site. - Litígios
9.1. As presentes Condições Gerais de Venda são reguladas pela Lei Portuguesa e serão interpretadas com base na mesma.
9.2. Os litígios emergentes deste contrato serão dirimidos no tribunal da Comarca de Oeiras, com expressa renúncia a qualquer outro. - Contactos
10.1. Para qualquer reclamação, pedido de informações adicionais ou assistência em relação ao Site ou ao processo de compra e para qualquer pedido de informação e/ou esclarecimentos sobre as presentes Condições Gerais de Venda, os Clientes podem enviar uma mensagem de correio electrónico para o seguinte endereço: geral@farmaciavirtual.pt ou contactar o Serviço de Apoio ao Cliente em Avenida de Portugal, nº16-B, 2790-128 Carnaxide, podendo ainda ligar para o nosso número de telefone +351 214241100.
Última actualização: 04 de Maio de 2020.